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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 10:30
Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos
Devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 12:45
Samsung pagará multa por não cumprir prazo de assistência técnica
Multa de R$ 20 mil foi aplicada pelo Procon/PB por não solucionar defeito em TV dentro do prazo legal
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2021 - 10:45
Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal
Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 18:55
TST reafirma que recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal
Justiça trabalhista concedeu a uma bancária a reversão da decisão que declarou intempestiva a imposição do seu recurso contra o Itaú por meio do e-DOC
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 11:42
Devolução dos autos fora do prazo não invalida recurso tempestivo
impede a análise de recurso apresentado dentro do prazo legal.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 12:59
MPT perde prazo para ajuizar ação rescisória
, contra acordos firmados em reclamações trabalhistas entre a empresa Saulo Transportes e ex-empregados, foi apresentada fora do prazo legal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 01 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Condomínio de Empregadores. Colheita da Cana-de-Açúcar.
Contrato de safra. Possibilidade legal.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2011 - 11:24
Sistema Push não tem valor legal para intimação
comunicação pelo sistema Push de que houve publicação de acórdão pelo Tribunal Regional não é motivo para a aceitação de recurso fora do prazo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 03:00
Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Custas.
Deserção não configurada. Previsão legal.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 10:41
Da Garantia Legal e Contratual dos Produtos
O consumidor ao adquirir um produto, seja ele durável ou não durável, possui uma garantia legal
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 10:37
Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias
Juiz considera abusiva cláusula contratual que penaliza consumidor por desistência no prazo legal.
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Dezembro de 2004 - 03:00
Prazo Prescricional - Direito Tributário
"Antonio de Jesus Trovão, é graduado em Administração de empresa pela Escola Superior de Administração de Negócios de São Paulo (ESAN/SP), pós-graduado em Administração estratégia pela mesma escola e atualmente cursa o quarto ano de direito na Universidade São Francisco - Campus de São Paulo -É servidor Público Federal lotado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 1ª Instância em São Paulo".
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 18:45
Trabalhador perde indenização por não observar prazo prescricional
não buscou a justiça trabalhista dentro do prazo legal
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 19:44
Aprovado em concurso perde prazo para pleitear nomeação
Um aprovado em concurso público perdeu o direito de ser nomeado, pois moveu o mandado de segurança fora do prazo legal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Julho de 2012 - 11:45
Recurso de revista. Férias. Gozo na época própria.
Pagamento do terço constitucional no prazo legal e da remuneração das férias a destempo. Dobra devida.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Agosto de 2003 - 01:00
O regime legal da união estável
Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:22
Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal
, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 11:30
Advogada acusada de envolvimento com PCC não consegue rediscutir condenação no STJ
Segundo tribunal, agravo que pretendia discutir sua condenação foi apresentado fora do prazo legal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Junho de 2011 - 14:45
Recurso de revista. Intempestividade. Não conhecimento.
Não se conhece de recuso de revista interposto fora do prazo legal de oito dias.